Termos de Uso
Versão Beta 1.6.2 · Atualizado em: 27 de outubro de 2026
1. Aceite e Fase Experimental
O DoceValor.ai é uma ferramenta web de precificação inteligente em fase de validação (Beta). Ao solicitar acesso e utilizar a plataforma, o usuário aceita expressamente que o sistema está em constante aprimoramento e pode apresentar instabilidades técnicas, interrupções temporárias e alterações de funcionalidades sem aviso prévio.
2. O Uso da Inteligência Artificial e Responsabilidade
2.1. Natureza das Estimativas: O usuário declara ciência de que a extração de dados de Notas Fiscais e Receitas via Inteligência Artificial depende diretamente da qualidade da imagem fornecida e pode conter erros de interpretação.
2.2. Conferência Humana Obrigatória: Todos os custos, gramaturas e preços sugeridos pela IA devem ser revisados manualmente pelo usuário antes de qualquer aplicação em atividade comercial. O DoceValor.ai e seu proprietário, Vanderson Oliveira de Freitas, não se responsabilizam por prejuízos, erros de cálculo ou decisões de negócio baseadas exclusivamente nas sugestões automatizadas da plataforma.
3. Cláusula de Indenidade — Receitas e Fotos Importadas
3.1. Responsabilidade do Usuário: O usuário é o único responsável pela legitimidade das receitas e fotos de manuscritos, cadernos ou livros que importar para a plataforma através da função de extração via Inteligência Artificial. O DoceValor.ai atua exclusivamente como anfitrião (provedor de hospedagem) e não realiza curadoria prévia do conteúdo importado.
3.2. Isenção de Responsabilidade: O DoceValor.ai e seu proprietário, Vanderson Oliveira de Freitas, não se responsabilizam por violações de direitos autorais, direitos de imagem ou quaisquer direitos de terceiros decorrentes do conteúdo importado ou publicado pelo usuário. O usuário compromete-se a indenizar e manter indene a plataforma de quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas ou danos decorrentes da violação de direitos de terceiros por conta de conteúdo que ele próprio importou ou publicou.
4. Regras de Conduta e Suspensão de Acesso
4.1. Uso Abusivo: É expressamente proibido o uso de técnicas de engenharia reversa, automação de consultas (bots) que sobrecarreguem a infraestrutura, ou qualquer tentativa de burlar os limites dos planos disponíveis.
4.2. Proibições na Comunidade: É terminantemente proibida a publicação de conteúdos que contenham ofensas, injúria, calúnia, difamação, discurso de ódio, assédio, qualquer forma de preconceito, ou plágio. O descumprimento destas regras resultará em banimento imediato e permanente, sem aviso prévio.
4.3. Direito de Revogação: O DoceValor.ai reserva-se o direito de revogar o acesso de qualquer usuário que faça uso abusivo da plataforma, viole as regras de conduta ou prejudique a harmonia da comunidade.
5. Planos e Funcionalidades PRO
5.1. Precificação Inteligente: O acesso às ferramentas de cálculo de margem de lucro, markup e sugestão de preço de venda é exclusivo para assinantes do Plano PRO. Usuários do Plano Comum possuem acesso apenas ao cálculo de custo de ingredientes.
5.2. Limitação de Responsabilidade sobre Consultoria Financeira Automatizada: As ferramentas de precificação disponibilizadas no Plano PRO constituem estimativas automatizadas geradas por inteligência artificial, de caráter meramente indicativo. O DoceValor.ai e seu proprietário,Vanderson Oliveira de Freitas, não se responsabilizam por decisões comerciais tomadas com base nesses cálculos. A validação final é de inteira responsabilidade do usuário.
5.3. Custódia Privada Integral: Assinantes PRO ativos possuem garantia de Custódia Privada Integral, ficando isentos da anonimização por inatividade (Legado Gastronômico) enquanto a assinatura estiver vigente.
6. Da Responsabilidade e Conduta na Comunidade
6.1. Isenção de Responsabilidade (Marco Civil da Internet): O DoceValor.ai e seu proprietário, Vanderson Oliveira de Freitas, atuam meramente como provedores de hospedagem dos conteúdos publicados. A responsabilidade civil, criminal e autoral por qualquer conteúdo (textos, receitas e fotos) publicado na área "Comunidade" é exclusiva do usuário que o publicou.
6.2. Direito Autoral de Receitas e Fotos: O usuário garante que possui os direitos sobre as imagens e textos que publica. O DoceValor.ai não realiza curadoria prévia dos conteúdos, mas removerá materiais que violem direitos autorais assim que for formalmente notificado.
6.3. Poder de Moderação: O DoceValor.ai reserva-se o direito de remover postagens e de banir permanentemente, sem aviso prévio, usuários que descumpram as regras de conduta ou que prejudiquem a harmonia da comunidade.
7. Legado Gastronômico — Política de Inatividade
7.1. Aplicabilidade e Diferenciação Contratual: A preservação das receitas através do Legado Gastronômico é uma medida de privacidade social restrita a contas gratuitas ou em estado de inadimplência. Os assinantes PRO possuem garantia de privacidade e manutenção do catálogo em modo restrito enquanto durar a vigência do plano contratado. A assinatura ativa garante a propriedade e proteção integral do catálogo de receitas, independentemente do tempo de inatividade.
7.2. Gestão da Inadimplência: Caso um usuário PRO interrompa o pagamento, ele perde os benefícios da proteção integral e retorna ao status de Usuário Comum. O cronômetro de 24 meses para a inatividade começa a contar a partir do primeiro dia da constatação da inadimplência (pós-período de carência de cobrança).
7.3. Gatilho de Inatividade: Para os usuários sujeitos a esta política, após 24 (vinte e quatro) meses consecutivos sem login, o sistema iniciará o procedimento de Legado Gastronômico conforme a preferência do usuário.
7.4. Notificações Prévias: Antes do término do prazo, o DoceValor.ai enviará notificações por e-mail aos 18, 22 e 23 meses de inatividade, informando o usuário sobre o prazo e as opções disponíveis. O sistema verificará o status financeiro do usuário antes de disparar a régua de notificação; usuários PRO com assinatura ativa serão excluídos desta régua automática.
7.5. Preservação Anônima (Opt-out): Por padrão, o usuário autoriza a preservação anônima das receitas como parte do acervo comunitário da plataforma. Neste caso:
- O texto digital das receitas será mantido de forma anônima no acervo comunitário.
- As imagens originais de manuscritos, cadernos e fotos do usuário serão permanentemente excluídas, para proteger a privacidade e os direitos morais da família.
- Todos os demais dados pessoais serão desvinculados ou excluídos.
7.6. Exclusão Total (Opt-out Ativo): O usuário que deseje a exclusão total de todos os seus dados após inatividade pode desativar a opção "Legado Gastronômico" em seu perfil a qualquer momento.
8. Alterações do Serviço
O DoceValor.ai pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, adicionar ou remover funcionalidades da plataforma. Usuários serão comunicados sobre mudanças relevantes sempre que possível.
9. Propriedade Intelectual
O software, algoritmos, interface visual, marca e demais elementos da plataforma são propriedade exclusiva de Vanderson Oliveira de Freitas. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.
10. Grupos e Grupos PRO
10.1. Grupos (todos os planos): Qualquer usuário pode criar Grupos para compartilhar receitas com membros convidados. As receitas compartilhadas em um Grupo são visíveis apenas aos seus membros. Cada membro pode copiar uma receita do Grupo para o seu acervo pessoal e, a partir daí, publicá-la na Comunidade sob sua própria responsabilidade, nos termos das cláusulas 3 e 5. A titularidade das receitas criadas em Grupos comuns permanece com o respectivo autor.
10.2. Grupos PRO (workspace empresarial): Os Grupos PRO destinam-se a uso profissional por equipes. O Líder do Grupo PRO adquire e custeia os assentos (pacotes de usuários); ao aceitar o convite, o membro convidado passa a usufruir do plano PRO enquanto vinculado ao Grupo e enquanto o Líder mantiver os assentos em dia. Os membros dividem-se em Líderes (mínimo de 2 por Grupo, com acesso a todas as receitas do Grupo) e Membros da Equipe (com acesso às receitas que eles próprios criarem e àquelas individualmente compartilhadas com eles por um Líder).
10.3. Titularidade das Receitas — Obra por Encomenda: Todas as receitas e demais conteúdos criados por Membros da Equipe no âmbito de um Grupo PRO são elaborados sob encomenda e por conta do Grupo PRO, sendo de propriedade do Líder/Dono do Grupo, e não do Membro da Equipe individualmente. A remoção ou desvinculação de um Membro da Equipe implica a revogação imediata do seu acesso às receitas do Grupo, permanecendo o acervo integralmente com o Líder. Havendo mais de um Líder, a titularidade recai sobre a conta principal que gerencia a assinatura do Grupo. Recomenda-se às empresas que operam Grupos PRO ajustar seus contratos internos e instrumentos trabalhistas de forma a refletir expressamente a titularidade empresarial sobre as receitas e materiais produzidos pela equipe.
10.4. Publicação e Gestão: Apenas Líderes podem publicar receitas do Grupo PRO na Comunidade. Cardápio e Estoque do Grupo são compartilhados entre os Líderes; Membros da Equipe não os editam.
10.5. Inadimplência do Grupo PRO: A falta de regularização dos assentos sujeita o Grupo PRO a uma régua de três fases: (i) Carência, em que o Grupo opera normalmente e são emitidos alertas de regularização; (ii) Congelamento, em que o Grupo entra em modo somente leitura (ficam bloqueadas a criação de receitas e o envio de convites); e (iii) Dissolução, com o bloqueio total do Grupo. Os prazos de cada fase são informados nas comunicações de cobrança e podem ser ajustados pela plataforma.
10.6. Dissolução e Sucessão do Acervo: Os Líderes podem designar um ou mais Líderes Adquirentes, que receberão a guarda do acervo de receitas do Grupo em caso de dissolução. Na ausência de designação, o acervo é transferido ao criador original do Grupo. A dissolução revoga o acesso dos Membros da Equipe às receitas do Grupo.
11. Cookies e Análise de Dados
11.1. O DoceValor.ai utiliza cookies essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação, preferências do usuário). Esses cookies são estritamente necessários e não podem ser desativados.
11.2. Cookies de análise e desempenho (Google Analytics) são utilizados apenas mediante consentimento explícito do usuário, concedido através do banner de cookies no primeiro acesso ou nas Configurações e Permissões do perfil.
11.3. O usuário pode alterar sua preferência de cookies a qualquer momento em Perfil → Configurações e Permissões. A revogação do consentimento implica a desativação imediata do carregamento dos scripts de análise e a exclusão dos cookies correspondentes.
12. Limitação de Responsabilidade
O DoceValor.ai é disponibilizado "como está", sem garantias de disponibilidade contínua, precisão dos cálculos ou adequação a finalidades específicas. O uso é de total responsabilidade do usuário.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.