Política de Privacidade e Proteção de Dados
Versão 1.2 · Atualizado em: Setembro de 2026
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1. Agente de Tratamento
O controlador dos dados pessoais e responsável pela plataforma é Vanderson Oliveira de Freitas, pessoa física, que pode ser contatado pelo canal indicado na Seção 5 desta Política.
2. Dados Coletados e Finalidade
A plataforma coleta apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento dos serviços oferecidos:
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome e e-mail | Criação e gerenciamento da conta | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Dados de uso da plataforma | Melhoria do serviço e segurança | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Imagens de Notas Fiscais | Extração de dados de insumos via IA | Consentimento expresso (Art. 7º, I) |
| Receitas cadastradas | Funcionalidade central da plataforma | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
3. Processamento de Notas Fiscais — Consentimento Expresso
3.1. Consentimento: Ao fazer o upload de Notas Fiscais, o usuário fornece consentimento expresso para o processamento da imagem, ciente de que o documento pode conter dados de terceiros (fornecedores).
3.2. Compromisso do Usuário: O usuário compromete-se a fazer upload exclusivamente de documentos fiscais ligados a insumos e ingredientes, sendo vedado o upload de documentos de identificação pessoal (RG, CPF, CNH, passaporte etc.) ou quaisquer outros documentos sensíveis.
3.3. Descarte: As imagens originais das Notas Fiscais poderão ser descartadas periodicamente após a extração dos dados tabulares necessários para a precificação, sendo mantidos apenas os dados estruturados extraídos.
4. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o usuário titular dos dados tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos pelo canal indicado na Seção 5:
4.1. Anonimização na Comunidade: Caso o usuário solicite a exclusão de sua conta, as receitas e interações postadas publicamente na seção “Comunidade” permanecerão na plataforma de forma anonimizada, com remoção do vínculo com o nome e perfil original. Esta medida visa preservar a integridade das discussões e o histórico da comunidade para os demais usuários.
4.2. Confidencialidade de Receitas Privadas: Receitas mantidas em catálogo particular (não publicadas na Comunidade) são protegidas como segredo industrial e não serão compartilhadas, expostas ou acessadas por terceiros.
- Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
- Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Exclusão de Conta: Solicitar a exclusão de seus dados e da sua conta.
- Portabilidade: Solicitar a exportação de seus dados em formato legível.
- Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento dado para tratamentos baseados nessa base legal.
5. Canal de Atendimento LGPD
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato pelo canal oficial:
E-mail: [email protected]
Assunto sugerido: [LGPD] — Tipo de solicitação (Ex.: Exclusão de Conta / Correção de Dados / Exportação de Dados)
Prazo de resposta: Até 15 dias úteis.
6. Segurança dos Dados
O DoceValor.ai adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
7. Contato com a ANPD
Caso o usuário entenda que seus direitos não foram atendidos, pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd
8. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. Usuários serão notificados sobre mudanças relevantes. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.