Política de Privacidade e Proteção de Dados
Versão Beta 1.6.2 · Atualizado em: 27 de outubro de 2026
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1. Agente de Tratamento
O controlador dos dados pessoais e responsável pela plataforma é Vanderson Oliveira de Freitas, pessoa física, que pode ser contatado pelo canal indicado na Seção 7 desta Política.
2. Dados Coletados e Finalidade
A plataforma coleta apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento dos serviços oferecidos:
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome e e-mail | Criação e gerenciamento da conta | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Dados de uso da plataforma | Melhoria do serviço e segurança | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Imagens de Notas Fiscais | Extração de dados de insumos via IA | Consentimento expresso (Art. 7º, I) |
| Receitas cadastradas | Funcionalidade central da plataforma | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Data do último login | Régua de inatividade e Legado Gastronômico | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
3. Processamento de Notas Fiscais — Consentimento Expresso
3.1. Consentimento: Ao fazer o upload de Notas Fiscais, o usuário fornece consentimento expresso para o processamento da imagem, ciente de que o documento pode conter dados de terceiros (fornecedores).
3.2. Compromisso do Usuário: O usuário compromete-se a fazer upload exclusivamente de documentos fiscais ligados a insumos e ingredientes, sendo vedado o upload de documentos de identificação pessoal (RG, CPF, CNH, passaporte etc.) ou quaisquer outros documentos sensíveis.
3.3. Descarte: As imagens originais das Notas Fiscais poderão ser descartadas periodicamente após a extração dos dados tabulares necessários para a precificação, sendo mantidos apenas os dados estruturados extraídos.
4. Legado Gastronômico — Preservação Cultural
4.1. Finalidade e Base Legal: O DoceValor.ai reconhece a importância da preservação da cultura gastronômica brasileira. Com fundamento no Legítimo Interesse (LGPD, Art. 7º, IX), após 24 meses de inatividade e mediante autorização prévia do usuário, a plataforma poderá manter de forma anônima o texto digital das receitas como parte do acervo comunitário, contribuindo para a preservação do patrimônio gastronômico.
4.1.1. Isenção para assinantes PRO: Os assinantes PRO possuem garantia de privacidade e manutenção do catálogo em modo restrito enquanto durar a vigência do plano contratado — a assinatura ativa garante a propriedade e proteção integral do catálogo de receitas, independentemente do tempo de inatividade. Caso o usuário PRO interrompa o pagamento (inadimplência), ele perde os benefícios da proteção integral e retorna ao status de Usuário Comum. O prazo de 24 meses de inatividade passa a contar a partir do primeiro dia da constatação da inadimplência (pós-período de carência de cobrança).
4.2. Proteção de Privacidade: Independentemente da escolha do usuário, as imagens originais de manuscritos, cadernos de receitas e fotos pessoais serão permanentemente excluídas após o período de inatividade, para proteger a privacidade e os direitos morais da família do usuário.
4.3. Controle do Usuário: O usuário pode a qualquer momento alterar sua preferência de Legado Gastronômico em seu perfil. Se optar pela exclusão total (“Não”), todos os dados — incluindo o texto das receitas — serão permanentemente excluídos após o período de inatividade.
4.4. Comunicação Prévia: Antes da ativação do Legado Gastronômico, o DoceValor.ai enviará notificações por e-mail aos 18, 22 e 23 meses de inatividade, dando ao usuário ampla oportunidade de retornar à plataforma ou ajustar suas preferências.
4.5. Proteção de Manuscritos: Em caso de aplicação do Legado Gastronômico (para usuários comuns inativos por 24 meses), o sistema realizará a exclusão permanente do arquivo de imagem original (foto do papel/caderno), preservando para a comunidade apenas a transcrição textual da receita de forma anônima.
5. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o usuário titular dos dados tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos pelo canal indicado na Seção 7:
5.1. Anonimização na Comunidade: Caso o usuário solicite a exclusão de sua conta, as receitas e interações postadas publicamente na seção “Comunidade” permanecerão na plataforma de forma anonimizada, com remoção do vínculo com o nome e perfil original. Esta medida visa preservar a integridade das discussões e o histórico da comunidade para os demais usuários.
5.2. Confidencialidade de Receitas Privadas: Receitas mantidas em catálogo particular (não publicadas na Comunidade) são protegidas como segredo industrial e não serão compartilhadas, expostas ou acessadas por terceiros.
- Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
- Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Exclusão de Conta: Solicitar a exclusão de seus dados e da sua conta.
- Portabilidade: Solicitar a exportação de seus dados em formato legível.
- Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento dado para tratamentos baseados nessa base legal.
6. Compartilhamento em Grupos e Grupos PRO
Ao participar de um Grupo, o usuário compartilha com os demais membros as receitas e dados que optar por disponibilizar naquele Grupo. Esses dados ficam visíveis apenas aos membros do Grupo, conforme o nível de acesso de cada um.
6.1. Grupos PRO: Em Grupos PRO, o Líder que custeia os assentos e os demais Líderes atuam como responsáveis pelo tratamento das receitas e materiais produzidos pela equipe no âmbito do Grupo. As receitas criadas por Membros da Equipe pertencem ao Líder/Dono do Grupo (obra por encomenda), nos termos dos Termos de Uso. Ao aceitar o convite para um Grupo PRO, o usuário consente com esse compartilhamento e com a titularidade empresarial das receitas que produzir no Grupo.
6.2. Desvinculação e Dissolução: A saída ou remoção de um Membro da Equipe revoga seu acesso às receitas do Grupo, que permanecem no acervo deste. Em caso de dissolução do Grupo PRO, o acervo é transferido aos Líderes Adquirentes designados ou, na ausência destes, ao criador original do Grupo.
7. Dos Conteúdos Públicos
Os conteúdos publicados voluntariamente pelo usuário na área “Comunidade” (receitas, textos e fotos) têm caráter público e ficam visíveis aos demais usuários da plataforma.
7.1. Exclusão de Conta e Anonimização: Em caso de exclusão da conta, as postagens realizadas na “Comunidade” deixarão de exibir o nome e o perfil do usuário, mas o conteúdo permanecerá no ar de forma anonimizada, a fim de preservar a saúde e o histórico das discussões da ferramenta.
8. Canal de Atendimento LGPD
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato pelo canal oficial:
E-mail: [email protected]
Assunto sugerido: [LGPD] — Tipo de solicitação (Ex.: Exclusão de Conta / Correção de Dados / Exportação de Dados)
Prazo de resposta: Até 15 dias úteis.
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
9.1. Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da plataforma (autenticação de sessão, preferências do usuário). Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD). Não podem ser desativados.
9.2. Cookies de análise (Google Analytics): coletam dados anonimizados de navegação (páginas visitadas, tempo de sessão, tipo de dispositivo) para fins de melhoria contínua do serviço. Base legal: consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD). O script do Google Analytics só é carregado após consentimento explícito do usuário.
9.3. Gestão de consentimento: no primeiro acesso, um banner solicita a escolha do usuário (“Aceitar Todos”, “Aceitar Necessários” ou “Personalizar”). A preferência pode ser alterada a qualquer momento em Perfil → Configurações e Permissões.
9.4. Nenhum dado coletado por cookies é vendido, compartilhado ou cedido a terceiros para fins comerciais. Os dados analíticos são processados pelo Google LLC nos termos da sua política de privacidade.
9.5. Controle de Cookies Analíticos: O usuário tem o direito de desativar o rastreamento do Google Analytics a qualquer momento através do menu “Configurações e Permissões” em seu Perfil. O DoceValor.ai respeita a escolha de opt-out, cessando a coleta de dados de performance imediatamente após a desativação.
10. Segurança dos Dados
O DoceValor.ai adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
11. Contato com a ANPD
Caso o usuário entenda que seus direitos não foram atendidos, pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd
12. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. Usuários serão notificados sobre mudanças relevantes. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.